O valor representa um aumento de 35,8% sobre o montante aprovado em 2018 para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. Ao todo, serão R$ 7 milhões a mais que do último ano.
Em ano eleitoral, quando os vereadores saem às ruas em busca de votos, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aumentou para R$ 27 milhões o total de recursos para as emendas de parlamentares, conhecida como emendas impositivas. Cada vereador tem direito a propor a quantia de R$ 659 mil em ações e projetos nos redutos eleitorais dos parlamentares.
O valor representa um aumento de 35,8% sobre o montante aprovado em 2018 para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. Serão R$ 7 milhões a mais. No exercício financeiro deste ano, as emendas dos vereadores totalizaram R$ 19,885 milhões.
As emendas inseridas pelos parlamentares no Projeto da LOA 2020 foram no limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento de 2018, corresponde a R$ 27 milhões, como prevê a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
Do total de 264 emendas analisadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Economia e Orçamento, nove foram rejeitadas e 255 aprovadas. Do total aprovado, 252 são impositivas que o prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), é obrigado a executar no próximo ano.
Aplicação
Os 41 vereadores destinaram a quantia total de R$ 9,3 milhões de emendas como forma de garantir a realização de eventos festivos e de manifestações culturais e artísticas na capital, sendo a quantia de R$ 5,067 milhões para o carnaval oficial de Manaus e para bandas carnavalescas nos bairros da cidade, com repasses que vão de R$ 20 mil a 659 mil. Um dos parlamentares foi o vereador Gilmar Nascimento (PSD) que concedeu três emendas, no valor total de R$ 290 mil, para o Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult).
A infraestrutura é um das áreas contempladas com recursos. Entre as obras mais prestigiadas pelos vereadores estão a construção de academias ao ar livre, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde (UBS) e escolas, construção de poço artesiano em comunidades da zona rural de Manaus, instalação de parquinhos em escolas, reforma de terminais de linhas de ônibus, campo de futebol em bairros e obras de infraestrutura na Feira da Banana.
A maioria dos parlamentares direciona recursos para instituições filantrópicas e religiosas como apoio as atividades socioassistenciais.
A verba das emendas também é aplicada na aquisição e instalação de ar-condicionados para escolas, compra de materiais esportivos e até de lâmpadas de LED para sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e UBS.
O vereador Marcelo Serafim (PSB), que é farmacêutico, designou R$ 459 mil para o fundo municipal de saúde para contratação de estagiários de farmácia, aquisição de equipamentos para a implantação da farmácia distrital e compra de equipamentos para criação do núcleo de segurança do paciente na maternidade Moura Tapajós.
Projetos e grupos contemplados
O ex-secretário de educação do Amazonas, vereador Gedeão Amorim (MDB) destinou R$ 90 mil para programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, recursos para projetos de programação e robótica nas escolas e também para o Programa Educacional de Resistências às Drogas.
A vereadora Mirtes Salles (PR) apresentou 11 emendas com recursos aplicados nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura e cidadania. Oito emendas contemplam instituições filantrópicas como a reforma do prédio do Centro Municipal Arte-Educação Nelson Neto.
Praticante de Jiu-Jitsu, Chico Preto (DC) destinou R$ 50 mil para execução do Campeonato Amazonense de Jiu-Jitsu Profissional. Sassá da Construção Civil (PT) reservou R$ 350 mil para o esporte. Fred Mota disponibilizou 120 mil para Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer e a quantia de R$ 229 mil para o programa de promoção esportiva, recreativa e de lazer.
Samuel (PHS) alocou R$ 20 mil para promoção de cursos de capacitação para mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou violência doméstica.
O ex-vereador Tabosa (sem partido) é autor de sete emendas, entre elas, a que destina R$ 88 mil para o projeto ‘Fanfarra na Escola’ e R$ 109 mil para aquisição de veículos para ‘dar celeridade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Comunicação’. Tabosa foi cassado pela Justiça Eleitoral por infidelidade partidária e no dia 13 de dezembro assumiu o cargo o suplente do PP, Marisson Roger.
Emendas são previstas na Loman
Em 2016, a Câmara Municipal de Manaus acrescentou, na gestão Wilker Barreto, à Lei Orgânica do Município (Lomam) o orçamento impositivo. O artigo 147 da Loman, inciso 13, determina que 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município realizada no ano anterior será destinada às emendas parlamentares e a cada ano será acrescido 0,1% até que se alcance o valor de 1% da RCL.
O acompanhamento da execução das emendas impositivas é realizada pela Subsecretaria de Orçamento e Projetos da Secretaria Municipal de Fianças. A Prefeitura Municipal de Manaus informou que 95% do total de 160 emendas apresentadas foram executadas em 2018. A pasta esclareceu ainda não concluiu o levantamento de 2019.
Relação modelo de troca - Opinião - Paulo Emílio Douglas de Souza, doutor em Ciência Política
A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, instituiu as emendas impositivas, expressa uma espécie de ‘queda de braço’ entre os Poderes. Tal EC parece ter sido elaborada com o objetivo de restaurar a imagem ruim que o Legislativo vem desfrutando ao longo dos últimos anos junto à opinião pública. Outra finalidade, óbvia, é retirar do Executivo o ‘poder de barganha’ sobre as iniciativas dos vereadores. Por ser muito recente, não temos ainda pesquisas disponíveis que mostrem uma clara relação entre ‘emendas impositivas’ e o fomento de bases eleitorais, no melhor modelo ‘moeda de troca’.
A ausência frequente de uma exata normatização de sua aplicação prática pode dar margem a manipulação por parte dos parlamentares. E tendo em vista que a metade do valor dessas emendas deve ser, por lei, destinada à saúde, é quase certo que o “paroquialismo” dos vereadores com suas clientelas represente a tônica das práticas parlamentares. Emendas endereçadas para o custeio das instituições (estatais ou públicas não-estatais), e não para o investimento, estão abertas as porteiras das negociatas. Portanto, às “vésperas” das eleições municipais as chamadas “emendas impositivas” tendem de fato, potencialmente, ser um “capital político extra” à disposição dos vereadores.
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Por: Larissa Cavalcante/A Crítica
*Redação: blogjrnews.com
