Objetivo é instituir normas que permitam regularização de unidades habitacionais ou comerciais situadas irregularmente.

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que articula a possibilidade de alienação de imóveis em áreas pertencentes ao município de Manaus caracterizadas como Áreas de Especial Interesse Fundiário (AEIF). A proposta segue à sanção do Prefeito de Manaus, Arthur Neto.

O objetivo da proposta é instituir normas que permitirão a regularização de unidades habitacionais ou comerciais situadas irregularmente em áreas pertencentes ao município de Manaus - as quais venham a ser consideradas como de Especial Interesse Fundiário.

A regularização será feita por intermédio de concessão de título de propriedade, mediante o pagamento do preço correspondente, observados os critérios de indivisibilidade e intransferibilidade das terras tituladas, antes de decorrido o prazo de 5 anos.

O projeto antes de ser aprovado tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Habitação e Regularização Fundiária Urbana (COMHARFU).

Foto: Robervaldo Rocha/CMM

Por G1 AM

*Redação: blogjrnews.com