Criada com o objetivo de oferecer assistência jurídica gratuita e de qualidade às pessoas de baixa renda, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) vai comemorar 29 anos de criação, no próximo sábado (30/03), ampliando não só as áreas de assistência jurídica à população, mas também os locais de atendimento, alcançando regiões do interior do Estado, de forma permanente, com os Polos de Parintins, Itacoatiara e Humaitá e seus respectivos municípios.
Com a realização do primeiro concurso público para servidor de carreira e as nomeações de mais defensores, a DPE-AM conta este ano com 108 defensores públicos atuando na capital e interior.
Conheça 29 atendimentos jurídicos oferecidos pela DPE-AM, dentre outros, para cidadãos e cidadãs cuja renda familiar seja de até cinco salários mínimos e/ou renda pessoal seja de até três salários mínimos.
01.Disk-129 - Para agendar atendimento na Defensoria Pública do Estado nas áreas de Família, Consumidor e Fundiária, o assistido conta com uma ferramenta que evita a fila e espera para o atendimento. Pelo Disk-129, ele agenda dia, local, horário e o núcleo desejado para o atendimento. Obtém informações sobre os serviços da Defensoria, locais de atendimento e documentos necessários para os diversos tipos de ação, além de saber quem são os defensores em cada núcleo e os números de telefones de cada unidade.
02. Agendamento online - Além do Disk 129, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) oferece a possibilidade de agendamento online, para os casos na área da Família, que pode ser feito pelo endereço eletrônico https://agendadpeam.com/home. Pelo site é possível acompanhar o agendamento até o dia em que for acontecer. No agendamento pelo DISK-129 é determinado o dia, local e horário da unidade da DPE-AM.
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Núcleo 24 de Maio. 1ª Defensoria Pública de Atendimento de Família, Sucessões e Registros Públicos. Rua 24 de maio, Nº 321, Centro Telefone: (92) 3233-1007
03. Área da Família - Esta é a área de maior volume de atendimento da Defensoria e atende a quem busca ações na área de direito de família para os casos de investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda, divórcio e dissolução de união estável, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras. O agendamento pode ser feito Disk-129 ou on-line, https://agendadpeam.com/home.
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04. Alimentos - A Defensoria Pública presta assistência jurídica a pessoas que necessitam garantir pensão alimentícia a um menor de idade ou mulher recém-separada ou divorciada. Também atua na chamada exoneração de alimentos, ou seja, na desobrigação de pagamento de pensão alimentos e ainda no caso de alimentos gravídicos, que é uma ação para obter pensão alimentícia quando a criança ainda não nasceu. Agendamento pelo Disk-129 e pelo site https://agendadpeam.com/home.
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05. Guarda de menores de idade, tutela e adoção - Outro tipo de atendimento da DPE-AM é oferecido a quem quer o direito de guardar o filho enquanto menor de idade, mantendo vigilância no exercício de sua custódia ou a tutela (guarda) de menores de idade incapazes. Defensoria Pública pode ser acionada também para mover ação visando o reconhecimento de uma criança ou adolescente como filho. E também na regulamentação do direito de visitas, organização dos momentos de visitação de pais aos filhos. Agendamento pelo Disk-129 e pelo site https://agendadpeam.com/home.
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06. Divórcio, União Estável e Separação de corpos - A Defensoria Pública atua em ações judiciais destinadas a desfazer o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal. Ações para reconhecimento e dissolução de união estável também estão dentro da atuação da Defensoria, assim como as que visam a retirada do marido ou da esposa de dentro do lar do casal.
Por outro lado, realiza mensalmente a Oficina da Parentalidade, reunião que visa orientar os casais em processo de separação para evitar conflitos e desgastes que se refletirão nos filhos. Ações dessa natureza podem ser agendadas pelo Disk-129 ou pelo site https://agendadpeam.com/home.
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07. Grupo de Trabalho do Interior (GTI) - Realiza atendimento aos moradores do interior do Estado onde não houve ainda implantação dos Polos de atendimento da DPE-AM. Funciona atualmente na Faculdade Martha Falcão (Rua Natal, 300, Adrianópolis), com agendamento às segundas-feiras para a área da Família e Criminal e às quartas para atendimento cível.
08. Investigação ou negatória de paternidade - Ações visando a comprovação ou a negatória de paternidade estão entre as que podem ser promovidas pela DPE-AM. Agendamento pelo Disk-129 e pelo site https://agendadpeam.com/home.
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09. Inventário para casos em que falta de acordo entre herdeiros - Ações de inventário e partilhas de bens em caso de falecimento, para a transferência dos bens do falecido aos herdeiros, podem ser promovidas pela Defensoria Pública. O inventário se dá com a partilha que é a individualização da propriedade dos bens. O artigo 983 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ou seja, da morte. Agendamento pelo Disk-129 e pelo site https://agendadpeam.com/home.
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10. Direito do Consumidor - A DPE-AM atua na defesa do cidadão hipossuficiente nas relações de consumo, tanto na seara individual quanto na coletiva. Sua atuação abrange o âmbito preventivo, proativo e indenizatório, na seara administrativa ou judicial, em qualquer grau de jurisdição. Atua, ainda, na promoção e divulgação da educação em direitos, em especial os voltados à cidadania e defesa do consumidor, bem como na divulgação do ordenamento jurídico que vise a proteção da coletividade e das relações de consumo. Agendamento pelo Disk-129 e pelo site https://agendadpeam.com/home.
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11. Processos criminais - Este atendimento da Defensoria Pública destina-se às pessoas presas ou que estejam respondendo a processos criminais na capital. Entre as ações oferecidas estão pedidos de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus, apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposições e acompanhamento de recursos nos tribunais.
Endereço: Av. Jornalista Umberto Calderaro Filho, 3º Andar, s/nº - Bairro Adrianópolis. | Telefones: (92) 3663-7848 | Horário: 08h às 14h
12. Infância e Juventude na área Cível e Criminal - A Defensoria Pública dispõe de um Núcleo da Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude Infracional para atender crianças e adolescentes menores de 18 anos autores de atos infracionais, de acordo com a Lei 8.069/90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outro na área Cível, para a promoção e defesa dos direitos.
Endereço: Área Criminal: Rua Desembargador João Machado, s/nº - Alvorada. | Telefones: | Horário: 08h as 14h
Endereço: Área Cível Rua Francisco José Furtado - Nº 2 - São Francisco | Telefones: (92) 3611-3904 | 98417-3470 | Horário: 08h às 12h
13. Mulher vítima de violência doméstica - Esse atendimento é feito no Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), com assistência, como educação em direitos, orientação jurídica, ajuizamento de ações necessárias de acordo com o caso (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda etc.), requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de proteção existente no Estado e no Município.
Endereço: Rua Presidente Kennedy, 399 – Bairro Colônia Oliveira Machado | Telefones: (92) 3232-1356 | Horário: 08h às 14h
14. Polos da Defensoria no interior do Estado - A Defensoria Pública do Estado está com estrutura de atendimento permanente nos seguintes polos do interior do Estado.
Polo de Parintins - Atende aos municípios da sede e de Barreirinha, Nhamundá e Boa Vista do Ramos, funciona na avenida Paraíba, Nº 3371, bairro de Itaúna.
Polo de Itacoatiara - Atende aos municípios da sede, mais Rio Preto da Eva, Itapiranga, Silves, Urucará, São Sebastião do Uatumã, Urucurituba. Funciona no Shopping Itacoatiara Mall, na avenida Parque, Nº 762, 1º andar, bairro Centro.
Polo de Humaitá - Além da sede, atende aos municípios de Nova Olinda do Norte, Borba, Novo Aripuanã, Manicoré, Apuí. A sede é na avenida Circular Municipal, Nº 933, bairro de Novo Centenário.
15. Área Fundiária e usucapião - A DPE-AM atende ações de conflitos relacionados a direitos de posse, propriedade e moradia, usucapião, inclusive emendas, aditamentos, réplicas, contestações, especificação de provas e a interposição de recursos e seu acompanhamento, inclusive nas Cortes Superiores.
Endereço: Rua 2 – Casa 7 – Conjunto Celetramazon – Bairro Adrianópolis | Telefones: (92) 3642-0110 | 3642-0183 | Horário: 08h às 14h
Shopping Cidade Leste - Rua Autaz Mirim (Avenida Grande Circular), 228, Bairro Tancredo Neves, com atendimento às segundas, quartas e sextas-feiras com agendamento presencial, das 8hs às 12hs.
16. Defensoria Especializada em Meio Ambiente e Questões Agrárias - Acompanha os processos cíveis e criminais junto à VEMAQA, incluindo a interposição de recursos, respostas do réu e defesas, exceto quando se tratar de atuação das Defensorias Especializadas.
Endereço: Área Criminal: Rua Desembargador João Machado, s/nº - Alvorada. | Telefones: | Horário: 08h às 14h
17. Defesa dos Direitos Humanos - Tem a atribuição de promover diretamente medidas de assistência jurídica coletiva em favor de grupos vulneráveis em sua área de atuação, inclusive perante a segunda instância. A atuação é estratégica no Estado para as questões sensíveis e de repercussão regional ou nacional, especialmente em favor de Indígenas, quilombolas e povos tradicionais; migrações e refúgio; afetados por grandes obras ou eventos ambientais; pessoas privadas de liberdade; educação; LGBTQ+; pessoas com deficiência etc. Agendamento pelo Disk-129.
Endereço: Rua 24 de maio, 321 - Centro | Telefones: (92) 3233-1007 | Horário: 08h às 14h
18. Defensoria Especializada em assuntos previdenciários - Assistência jurídica nas causas relacionadas ao direito previdenciário oriundas do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Estado do Amazonas e de seus Municípios, restringindo-se quanto aos benefícios a cargo do Regime Geral de Previdência unicamente aqueles decorrentes de demandas de competência da justiça estadual; Acompanhamento processual, inclusive réplicas, contestações, recursos e aditamentos.
Endereço: Rua 2 – Casa 7 – Conjunto Celetramazon – Bairro Adrianópolis | Telefones: (92) 3642-0110 | 3642-0183 | Horário: 08h às 14h
19. Atendimento de Interesses Coletivos - A Defensoria pode propor e acompanhar as ações civis públicas, firmar termos de ajustamento de conduta isoladamente ou em conjunto com outros defensores, realizar o atendimento e aconselhamento do interesse aos que demonstrem pertinência com o tratamento coletivo e também prestar assistência as associações populares vinculadas às suas áreas especializadas quando seus membros forem ao menos em parte hipossuficientes.
Endereço: Rua 24 de maio, 321 - Centro | Telefones: (92) 3233-1007 | Horário: 08h às 14h
20. Demandas relacionadas à área da Saúde - A Defensoria mantém o Núcleo Especializado na Promoção e Defesa dos Direitos Relacionados à saúde, que empreende ações visando garantir o fornecimento de remédios, dietas especiais, fraldas, próteses, internações, cirurgias e equipamentos médicos, entre outros. Agendamento pelo Disk-129.
Endereço: Rua 24 de maio, 321 - Centro | Telefones: (92) 3233-1007 | Horário: 08h às 14h
21. Atendimento do Idoso - Por meio do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Neapi), a Defensoria Pública do Estado atua na defesa individual e coletiva dos direitos das pessoas idosas e busca fomentar e monitorar a política pública destinada a promover a inclusão social desse grupo populacional.
Endereço: Rua Fortaleza - 455B - Bairro Adrianópolis. | Telefone: (92) 3663-6568 | Horário: 08h às 14h
22. Demandas relacionadas a discriminações por cor, religião; gênero, opção sexual etc. - A proteção da dignidade da pessoa humana, além da prevalência e efetividade dos Direitos Humanos estão entre os objetivos da Defensoria, que promove ações e atividades relativas à proteção dos Direitos Humanos, envolvendo especialmente a preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis, pessoas vítimas de tortura, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência por cor, religião, gênero etc. Agendamento pelo Disk-129.
Endereço: Rua 24 de maio, 321 - Centro | Telefones: (92) 3233-1007 | Horário: 08h às 14h
23. Defensoria Itinerante - Para estar mais próxima do cidadão, a DPE-AM promove a ação da Defensoria Itinerante, destinada a atender a população dentro das comunidades, oferecendo serviços nas mais diversas áreas, com maior ênfase para ações cíveis, sobretudo na área de família. As ações mais comuns nesses atendimentos visam garantir ofertas de alimentos, reconhecimento e de soluções da união estável, segunda via de documentos etc. A agenda desta ação é divulgada nos locais onde vai acontecer.
Endereço: Rua Presidente Kennedy, 399 – Bairro Colônia Oliveira Machado | Telefones: (92) 3232-1356 | Horário: 08h às 14h
24. Segunda via de documentos - Se você precisa e não tem como arcar com as despesas, a Defensoria Pública te ajudar encaminhando aos órgãos responsáveis a solicitação de remissão de documentos como carteira de idade.
25. Fazenda Pública - A DPE-AM pode propor ação contra municípios ou estados da federação, órgãos públicos municipais ou estaduais, como Detran, Previdência, entre outros.
Endereço: Rua 2 – Casa 7 – Conjunto Celetramazon – Bairro Adrianópolis | Telefones: (92) 3642-0110 | 3642-0183 | Horário: 08h às 14h
26. Defensoria Militar - A DPE-AM presta assistência jurídica nas causas de natureza criminal e demais em trâmite perante a Vara de Auditoria Militar, até a apresentação das razões e/ou contrarrazões recursais, exercendo a postulação das demandas que julgar cabíveis em favor dos assistidos sob seu atendimento, elaborando e ajuizando as peças processuais que entender necessárias.
Endereço: Fórum Henoch Reis, 4º andar, Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho | Telefones: 3633-2955 e 3633-2986.
27. Defensoria Pública Especializada junto ao Tribunal de Contas - Oferece assistência jurídica nos processos perante ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) nos quais os interessados sejam hipossuficientes, excluídas as atribuições previstas em outra especializada. Funciona no Núcleo da DPE-AM do TCE, na avenida Efigênio Sales, Nº 1155, Aleixo.
28. Defensoria do Juizado Especial Cível - A DPE-AM atua junto aos Juizados Especiais Cíveis no ingresso de novas ações, na conciliação, e no acompanhamento do julgamento e da execução de causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio, possessórias sobre bens imóveis, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, dentre outras.
Endereços: Fórum Mário Verçosa, na Rua Alexandre Amorim, 285 – Bairro Aparecida | Telefone: (92) 3633-6433 | Horário: 08h às 14h, no térreo.
Shopping Cidade Leste - Rua Autaz Mirim (Avenida Grande Circular), 228, Bairro Tancredo Neves.
Faculdade Nilton Lins, Bloco Unicenter, 1º andar, Sala de Práticas Jurídicas.
29. Defensoria do Juizado Especial Criminal - Em matéria criminal, a DPE-AM acompanha os processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo. São consideradas causas de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, tais como: obrigação de fazer, obrigação de não fazer, indenização, indenização por vícios redibitórios, despejo para uso próprio, danos morais etc.
Endereço: Fórum Mário Verçosa, na rua Alexandre Amorim, 285 – Bairro Aparecida | Telefone: (92) 3633-6433 | Horário: 08h às 14h, no térreo.
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Faculdade Nilton Lins, Bloco Unicenter, 1º andar, Sala de Práticas Jurídicas.
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