Nota Técnica, que facilita a renovação de laudos e de receitas exigidos pela Cema, atende a recomendação expedida pela 42ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, garantiu prioridade de agendamento de Pessoas com Deficiência (PCDs) e pessoas idosas, que precisem renovar laudos médicos e receitas exigidos pela Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), para a distribuição de medicamentos, materiais e outros insumos médicos. Conforme denúncia recebida pelo MPAM, essas pessoas vinham enfrentando dificuldades para receber materiais, fraldas e medicamentos de uso contínuo, em virtude da demora na obtenção de consultas médicas, para a renovação do laudo, dentro do prazo de três meses exigido pela Cema.
“A Lei Estadual n. 241/2015 prevê agendamento prioritário para PCDs e pessoas idosas, o que não estava sendo cumprida pela Secretaria de Estado. Em razão disso, o MPAM expediu recomendação no ano passado e, após negociação, conseguiu que a Secretaria de Saúde emitisse uma Nota Técnica (006/CURA/SES-AM), que orienta o cadastramento desses pacientes PCDs e idosos junto ao SisReg, de forma a garantir a prioridade a que eles têm direito”, explicou o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca.
A Nota Técnica, expedida em atenção à recomendação ministerial, orienta às Unidades de Saúde do Estado e à equipe técnica da Central Unificada de Agendamentos e Consultas (Cura) o agendamento prioritário, no SisReg, de consultas de retorno para os usuários cadastrados na Cema, especialmente, PCDs, pessoas idosas e/ou com mobilidade reduzida que precisem renovar o LME ou receber medicamentos, fraldas e material médico de uso contínuo.
www.mpam.mp.br
Foto: Divulgação/Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amazonas
Fonte: Daniela Bragança
*Redação: blogjrnews.com
