Sebrae está ajudando microempreendedores individuais que estão tendo dificuldades com a Declaração Anual de Faturamento. É gratuito!
Por conta da pandemia do coronavírus, a Receita Federal prorrogou a data de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). O prazo final é dia 30 junho e o envio é obrigatório.
O MEI que não apresentar a declaração no prazo está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados. Mesmo quem não tiver gerado receita em 2019, precisa declarar.
Para quem está tendo dificuldades com a Declaração Anual de Faturamento, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está ajudando de forma gratuita.
É só entrar em contato com a instituição pelo WhatsApp (clicando aqui) ou pela Central de relacionamento, ligando 0800 570 0800. Além disso, é possível falar com um especialista do atendimento (clicando aqui).
Atenção! A declaração do MEI não substitui a de Imposto de Renda da Pessoa Física. Por isso, quem trabalhou como microempreendedor individual em 2019 pode ser obrigado a fazer a declaração de pessoa física em 2020. Entretanto, a obrigatoriedade só vale para quem teve renda superior a R$ 28.559,70.
Faturamento do MEI
Podem ser registrados como MEI as pessoas que trabalham em atividades permitidas para microempreendedor individual. O faturamento deve ser de até R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. Além disso, não é permitido ao MEI ser sócio em outras empresas.
Como preencher a declaração do MEI
Passo 1: Acesse o site da Receita Federal (clicando aqui). Na primeira tela, informe o CNPJ da empresa e o código de acesso com os caracteres disponíveis no próprio site e clique em Continuar.
Passo 2: Em seguida, aparecerá uma tela com os tipos de declaração: original e ratificadora. Na original, selecione o ano 2019 e clique em Continuar.
Passo 3: Informe os dados referentes ao ano-calendário 2019. O primeiro é o valor da receita bruta total de produtos vendidos em 2019. Se a sua empresa não vende produtos, apenas presta serviços, preencha o campo com valor zero.
O outro campo é para a receita bruta total dos serviços prestados. Para quem presta serviços, esse é o campo que deve ser preenchido com o valor total recebido em 2019. Mas se o MEI não prestou serviços, coloque valor zero.
Passo 4: Logo abaixo, na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém (além de você) no ano passado, ou não. Clique em Continuar.
Passo 5: Em seguida, o programa do DASN-Simei listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI no ano passado. Clique em Confirmar para enviar o documento.
Passo 6: Por fim, a tela seguinte permite imprimir o recibo de entrega da declaração. Vale lembrar que na declaração do MEI não há imposto a pagar nem a restituir.
Foto: Divulgação
Fonte: Reconta Ai/ Por Tarsila Braga
*Redação: blogjrnews.com
