O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Jomar Ricardo Saunders Fernandes, negou o mandado de segurança que solicitava a suspensão da Comissão Processante (CP) aberta pela Câmara Municipal de São Sebastião de Uatumã para investigar o prefeito Fernando Falabella (MDB).
A decisão foi tomada no último dia 27 de junho, e de acordo com o desembargador, as alegações encaminhadas não estão comprovadas devidamente pelo prefeito, exigidas para concessão de tutela de urgência, dispostos no art. 300, do código do processo civil, especificamente o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Desta feita, nego a liminar requerida.
O prefeito do município é acusado de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para outros meios, dentre eles, pagamento de funcionários fantasmas.
Denúncias
Há relatos de precariedade no fornecimento de material de expediente para execução das atividades educacionais no município, como também, no que tange a distribuição de merenda escolar, com demora nas entregas dos insumos para preparação das refeições diárias.
De acordo com os vereadores a prefeitura está fazendo o desvio de finalidade dos recursos do Fundeb, fato esse, que para os parlamentares, justifica a instauração da comissão processante que pretende afastar o prefeito Fernando Falabella.
Receita
Conforme dados do Tesouro Nacional, a prefeitura recebeu um montante de R$ 12.150.045,36 nos anos de 2017, 2018 e 2019 do Fundeb. A comissão ira investigar os gastos desses recursos que deveriam ser destinados para educação e também recursos destinados para outras partes como dar saúde e infraestrutura.
Transparência
A Prefeitura de São Sebastião do Uatumã está entre as 49 prefeituras que deixaram de prestar contas dos gastos do Fundeb. Ás despesas deveriam ser enviadas para o Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Educação (Siope), sistema gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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*Redação: blogjrnews.com
