O governador Wilson Lima anuncia, nesta terça-feira (07/05), a adoção de medidas de austeridade com a meta de economizar, no mínimo, R$ 50 milhões ao mês, alcançando ao menos R$ 600 milhões em um ano. Em paralelo à contenção de gastos, o Governo do Amazonas investirá na eficiência da gestão para otimizar a aplicação dos recursos nos serviços essenciais à população. Também está sendo criado o Comitê de Ajuste e Sustentabilidade Fiscal, que fiscalizará a implementação das medidas.
O Decreto da Qualidade do Gasto Público e Contenção do Custeio será publicado hoje no Diário Oficial do Estado (DOE). As medidas propostas são fundamentais para reequilibrar as contas do Governo, atualmente sem capacidade de investimento, tendo a maior parte dos recursos do Executivo destinada ao pagamento de fornecedores e folha de pessoal, como evidenciou o balanço financeiro e fiscal quadrimestral, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
De janeiro a abril deste ano, o Estado arrecadou R$ 3,492 bilhões, em valores nominais, ou seja, sem o desconto da inflação. Deste montante, R$ 3,275 bilhões foram destinados a despesas obrigatórias, como repasses aos poderes, municípios e folha de pagamento. Somente esse último item, somado a encargos sociais no primeiro quadrimestre de 2019, consumiu R$ 1,560 bilhão. Ou seja, não restou praticamente nada ao Estado para investimento ou qualquer ampliação de serviços públicos.
Comparando o primeiro quadrimestre de 2018 com o desse ano, a arrecadação em números reais, ou seja, descontada a inflação dos últimos 12 meses, caiu 0,40%, saindo de R$ 3,559 bilhões no acumulado de janeiro a abril de 2018 para R$ 3,545 bilhões no mesmo período de 2019. Enquanto isso, de abril do ano passado para abril desse ano, apenas a despesa com folha de pessoal cresceu 30%.
Com as reposições salariais concedidas em 2018, com vigência em 2019, e a dívida com cooperativas de saúde, o Executivo tecnicamente iniciou esse ano comprometendo mais de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) - arrecadação de impostos menos repasses constitucionais e pagamento dos juros de dívidas - com despesas de pessoal, valor acima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, esse indicador está em 50%.
”O descompasso entre despesas e receitas só aumentou, em especial de 2018 para esse ano. Como os números atestam, não temos capacidade de investimento e isso é muito grave. O Estado se tornou gestor de um grupo de 130 mil servidores e fornecedores, enquanto que temos que governar para todo o Estado, com mais de 4 milhões de pessoas’’, destacou o governador Wilson Lima.
Medidas complementares – Outras medidas essenciais ao ajuste fiscal, acrescenta o governador, serão adotadas pelo Estado. Serão complementares às propostas no Decreto, que aumentarão a receita, sem elevar a carga tributária, e de melhorias na distribuição dos recursos nas áreas fundamentais, sobretudo em saúde, educação e segurança. “A aprovação do empréstimo ao Banco do Brasil pela Assembleia Legislativa, de R$ 400 milhões, é importante nesse processo emergencial, em que buscamos o reequilíbrio das finanças estaduais", defende o governador.
Corte de despesas - O vice-governador e secretário chefe da Casa Civil, Carlos Almeida, informa que em linhas gerais, em seu Artigo 2º, o Decreto da Qualidade do Gasto determina às secretarias, autarquias e fundações, o corte mínimo de R$ 50 milhões nas despesas correntes com aquisição de bens consumíveis, contratação de serviços não finalísticos, repasse a agências e despesas com pessoal, classificadas como substituição de mão de obra.
A partir da publicação do Decreto, ficam suspensas:
1 - Assinatura de novos contratos de prestação de serviços de consultoria; de locação e aquisição de imóveis, veículos, de locação de máquinas e equipamentos, mesmo atrelados a processos em andamento;
2 - Realização de aditivos contratuais que signifiquem aumento quantitativo e/ou qualitativo nos contratos de obras e serviços de engenharia, de aquisição de bens e prestação de serviços, inclusive de locação de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos;
3 - Realização de recepções, homenagens, solenidades, inaugurações e demais eventos pela administração pública, que demandem contratação de estrutura e/ou alimentação, incluindo serviços de buffet;
4 – Concessão de apoio a eventos realizados por particulares ou por pessoas jurídicas de direito público, seja por intermédio de convênios, termos de cooperação técnica ou contrato de patrocínio;
5 – Concessão de horas extras aos servidores e empregados públicos;
6 – A criação de grupos de trabalho e comissões remuneradas.
Medidas da Sefaz - Nesse processo de redução de custo da máquina pública, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) fiscalizará a necessidade de aquisições de produtos e serviços por processos competitivos e eletrônicos. Desde quando assumiu, o atual Governo tem trabalhado para substituir processos indenizatórios por contratualizados, em especial na área da saúde, com foco na redução de gastos.
Outra tarefa da Sefaz será implementar o processo eletrônico de compras para todas modalidades, incluindo dispensas de licitações e inexigibilidade. A Secretaria de Fazenda também tem como missão: criar o processo eletrônico de pagamentos, promover, com a Empresa de Processamento de Dados do Amazonas (Prodam), a integração dos sistemas eletrônicos de Compras (e-Compras), Gestão de Contratos (SGC), Concessão de Adiantamentos (SCA), Gestão de Estoques e Patrimônio (Ajuri) e o de Administração Financeira Integrada (AFI).
Todo esse processo, afirma o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, tornará a administração estadual mais eficiente, além de mais transparente à sociedade e aos órgãos de controle externo, como Tribunal de Contas (TCE) e Ministérios Públicos.
Saúde - Na área da saúde, um grupo de trabalho, sem remuneração aos servidores integrantes, fará estudo para redução de gastos. Sob a coordenação da Secretaria de Saúde (Susam), entre as metas, sem o comprometimento da qualidade dos serviços prestados à população, estão: aprovar catálogo de medicamentos e produtos utilizados na rede, elaborar o planejamento para a aquisição de produtos e medicamentos, revisar os modelos de terceirização de serviços, de fiscalização e auditoria de contratos.
Só com as empresas médicas, o Estado gasta entre R$ 60 milhões e R$ 70 milhões por mês. Esse valor só tem sido possível de ser honrado mensalmente com a ajuda do Fundo de Interiorização do Desenvolvimento (FTI), cujo uso de 40% do recurso na Saúde foi aprovado pela ALE-AM. Dos 40% do remanejo, 32% serão usados pelo Estado e 8% pelas prefeituras do interior.
Outra meta na área da saúde é implementar o controle interno das unidades, com uso de tecnologia. Nesse sentido, a Prodam buscará solução de sistema de integração das unidades, incluindo a Central de Medicamentos (Cema), preferencialmente sem custo de aquisição de software (programa). A medida aumentará o controle, o combate ao desperdício e ao desabastecimento de hospitais e prontos-socorros, o que resultará em um melhor serviço ao cidadão.
Frota de veículos - Para a redução do gasto com a frota de veículos, a Secretaria de Administração (Sead) aprimorará o monitoramento permanente do consumo de combustíveis, por órgão e veículo; da mesma forma fará com o controle do custo e adequada utilização do serviço de táxis.
Para esse tipo de gasto, o Decreto avança e institui a política de locação de veículos, sendo proibida aos órgãos da administração estadual a aquisição de veículos, exceto nas hipóteses de convênios e emendas parlamentares. Os mesmos serão locados mediante licitação para Ata de Registro de Preço, com padrões pré-definidos no Decreto, visando a melhor relação custo-benefício.
Manutenção e locação de imóveis - Segundo o Decreto da Qualidade do Gasto, anualmente até agosto, a partir desse ano, a Sead irá propor orçamento para reforma e manutenção de imóveis. Do valor, 25% deverão ser destinados a compras sustentáveis, que preservem o meio ambiente, além de investimentos em ações de eficiência energética, ou seja, que reduzam os custos das contas de energia elétrica dos órgãos.
Sobre o aluguel de prédios, fica determinada a redução mínima de 25% com esse tipo de gasto. Em Manaus, o valor da locação mensal não pode ultrapassar 0,70% do valor de venda do imóvel, como base no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou IPTU. No interior do Estado, o percentual é o mesmo, mas sobre o valor do imóvel calculado pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).
Além dos critérios e limites, o Decreto também determina que os contratos de aluguel vigentes deverão ser repactuados no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de publicação do Decreto.
Diárias e passagens - Os gastos com diárias e passagens a servidores deverão ser reduzidos em pelo menos 30%, em relação ao que foi desembolsado em 2018. No prazo máximo de 30 dias, a partir da data de publicação do Edital, os órgãos do Governo deverão apresentar à Sead a relação anual dos eventos de viagens programados, com estimativa de quantidades de servidores que deverão participar, o objeto da viagem e o custo com diárias e passagens.
Enquanto não forem aprovadas as viagens programadas, serão bloqueados 50% do orçamento inicial para essa finalidade. As agências de viagem devem atender prioritariamente as licitações com Atas de Registro de Preço. Já as reservas das passagens devem ser feitas com antecedência mínima de 15 dias, o que favorece a compra com preços reduzidos.
Telefonia móvel e fixa - No Artigo 34, o Decreto da Qualidade do Gasto determina a redução do limite de uso da telefonia móvel. O valor máximo será de R$ 400 mensais. As licitações para a contratação de telefonia fixa e móvel devem considerar a gratuidade das chamadas entre os servidores que farão uso do serviço.
Serviços gerais - No Artigo 21, o Decreto define como Serviços Gerais limpeza e conservação, apoio administrativo, serviços de portaria, vigilância patrimonial e serviços de manutenção em geral. ”As contratações de serviços gerais deverão obedecer aos estudos de padronização elaborados pela Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais (CCGOV). Os contratos identificados superdimensionados serão, de imediato, repactuados com o Contrato’’, determina o Decreto assinado pelo governador.
Compras - Para dar sustentabilidade à redução do custeio, os órgãos do Estado deverão, anualmente, elaborar seus planos de aquisição de bens e serviços no sistema e-Compras.AM. O sistema permite o acesso aos menores preços, com base na nota fiscal, com transparência e impessoalidade.
Já o Planejamento Anual para Registro de Preços terá que contemplar, no mínimo, os itens de materiais e serviços planejados para licitações para registro de preços e os principais órgãos compradores para cada item. Esse Plano será disponibilizado na internet a partir do próximo exercício.
Serviços gráficos - Os serviços de impressão de formulários e de edições técnicas serão realizados pela Imprensa Oficial. Os preços unitários para esses serviços serão publicados semestralmente pela Imprensa Oficial, não podendo superar os praticados pelo mercado.
Fiscalização - Em seu Artigo 4º, o Decreto cria o Comitê de Ajuste e Sustentabilidade Fiscal, “que visa fiscalizar as medidas destinadas a reduzir as despesas da administração pública”. O Comitê será composto pelo secretário chefe da Casa Civil, pelo controlador-geral do Estado e secretários de Fazenda e de Administração e Gestão.
Ao Comitê, explica o controlador geral do Estado, Alessandro Moreira, compete, entre outras atribuições, acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas para redução de despesas, avaliar a evolução na redução das mesmas e propor ações complementares.
"As medidas de ajuste e a sustentabilidade fiscal não se esgotam. Contribuirão para a organização do Estado às políticas de transparência, integridade e controle social, o acordo de resultados, a modernização tecnológica e a gestão da terceirização. Fomos eleitos para melhorar a vida das pessoas no Amazonas e não mediremos esforços para cumprir tudo o que prometemos", destacou o governador Wilson Lima.
