Promovendo a ressocialização, edital regulamenta a utilização da mão de obra de apenados sob custódia do sistema prisional do estado

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), divulgou na última semana um edital de chamamento com a finalidade de estabelecer regras para a cooperação técnica entre o estado e empresas privadas que tenham interesse em contratar a mão de obra carcerária. O edital torna mais flexível o processo contratual, reduzindo custos e potencializando a ressocialização dos detentos. A inscrição é gratuita.

Os internos dos regimes semiaberto ou fechado que passaram por capacitação dos cursos profissionalizantes dentro das unidades prisionais terão a oportunidade de serem inseridos no mercado de trabalho por meio do projeto. A jornada de trabalho será realizada durante o dia, e o interno será orientado por um supervisor qualificado para acompanhar as atividades.

Os apenados receberão capacitação para linha de montagem, construção civil, artesanato, manutenção de equipamentos. A Seap disponibilizará uma lista para a empresa selecionar os candidatos, apresentados a partir de nome e função. A quantidade será definida em acordo, podendo ser aumentada ou diminuída devido à demanda e até mesmo a substituição de um funcionário.

Segundo o edital, o custeio de manutenção e condição de trabalho do interno serão de responsabilidade de ambos os órgãos, tendo maior flexibilidade no processo de contratação e redução de custos. O tempo de contrato terá vigência de até 60 meses, sem prejuízo de eventual renovação.

A jornada de trabalho do apenado será regular, não sendo inferior a seis horas e nem superior a oito horas, de segunda a sexta-feira, conforme estabelecida pelo artigo 33 da Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal (LEP), na seção Do Trabalho Interno.

Dentre as funções administrativas da LEP, o interno deverá receber um salário mínimo, repassado ao Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas (Fupeam), órgão responsável pela gestão desse recurso financeiro. A destinação da remuneração do trabalho do preso será: 25% para o pagamento de indenização pelos danos causados pelo crime, pagamento de multa, 10% para ressarcimento ao Estado e 10% para custeio de despesas pessoais e pecúlio.

Os documentos da inscrição deverão ser entregues de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, na sede da Seap, na rua Gabriel Salgado, s/nº, Prédio Cônego Gonçalves de Azevedo, Centro. O resultado das inscrições será disponibilizado no Diário Oficial do Estado e no site da secretaria (www.seap.am.gov.br) no prazo de até 30 dias.

FOTO: Divulgação / Seap

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap):

Fernanda Teixeira (3215-2751 e 99983-5592).