O presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea), Ênio Ferrarini, participou na tarde desta quarta-feira (13/03) de reunião, em Brasília, com o senador Renan Calheiros (MDB/AL), autor do Projeto de Lei (PL) n°487/2013, que trata da reforma do Código Comercial brasileiro. O texto do PL que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo afronta às competências estabelecidas às Juntas Comerciais, segundo o representante amazonense.
Os textos dos artigos 966 e 967, que autorizam os governos estaduais “a concessão dos serviços de atribuição da Junta Comercial a sociedade de propósito específico, mediante prévia concorrência”, afronta a Constituição Federal/88, no que tange às competências estabelecidas pela Carta Magna dos estados, uma vez que “Juntas Comerciais são geridas e organizadas pelos Estados membros, sendo incongruente repassar execução dos serviços e regramentos a terceiros que jamais podem exercer poder de polícia em tais atos”.
Segundo o presidente da Jucea, durante o encontro, o senador Calheiros assegurou que o projeto “foi feito com as melhores das intenções”, contudo, o parlamentar se disse surpreso e que desconhecia os dois artigos da matéria que intentam contra as Juntas Comerciais.
Ainda na reunião, a assessoria técnica do senador recebeu dos presidentes das Juntas Comerciais presentes uma Nota Técnica elaborada pelo procurador da Junta Comercial da Bahia (JUCEB), com um parecer sobre os dois artigos do PL n°487/2013.
A Nota Técnica esclarece, entre outros pontos, que a propositura estabelece conflito de atribuições perante a Lei n° 9.613/98, que instituiu o COAF e que acarretará apenas em mais uma atribuição burocrática ao empresário, destoando das políticas de desburocratização, além de possuir vício de iniciativa, pois altera estruturas do Executivo e competência exclusiva do chefe do Poder.
“O encontro superou nossas expectativas e esperamos alcançar êxito com o documento e as argumentações apresentadas ao autor do projeto, senador Renan Calheiros”, concluiu Ênio Ferrarini.
O projeto já foi aprovado pela comissão temporária para reforma do Código Comercial. Agora aguarda pauta para ir ao plenário.
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