Fornecedores do estado inadimplentes podem se beneficiar da campanha e voltar a participar de licitação

Está prestes a terminar o prazo para participação no programa de Anistia Fiscal do Governo do Amazonas, que dá descontos de até 95% sobre multas e juros de débitos fiscais referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação). A anistia, que se encerra no próximo dia 12 de março, também beneficia fornecedores do Estado impedidos de participar de licitação por falta de certidão negativa.

As dividas do mesmo Renavam que totalizam ate R$ 500, que foram contraídas ate dezembro de 2017 e que não participaram de nenhuma campanha de anistia anterior, foram remidas, ou seja, perdoadas integralmente pelo Estado. No caso do IPVA 2019, valores de até R$ 200 foram isentos pelo Governo do Amazonas.

De acordo com a lei nº 4719/2018, que instituiu o programa, o contribuinte que tiver débito fiscal de ICMS, gerado até 31 de dezembro de 2017, tem desconto de 95% sobre multas e juros se efetuar o pagamento do imposto à vista; 85% se parcelar em até 12 vezes; 70% no caso de parcelamento entre 13 e 60 vezes; e 50% quando do pagamento entre 61 e 84 parcelas. Débitos de até R$ 2 mil serão perdoados integralmente.

Nos casos do IPVA, com dívida gerada até 1º de janeiro de 2017, e ITCMD, com dívida gerada até 12 de outubro de 2018, quem pagar o débito à vista também tem desconto de 95% sobre multas e juros; se parcelar em até cinco vezes, o desconto é de 70%; e de 45% no caso de parcelamento entre seis e dez vezes. Apenas no caso do IPVA, dívidas de até 500 reais serão dispensadas de pagamento. Também estão isentos o pagamento de valores deste imposto que somem até 200 reais.

“A função do fisco não é apenas a arrecadação de tributos, fundamental para o cumprimento das políticas públicas do Estado, mas também promover o desenvolvimento da sociedade por meio da busca da cidadania fiscal. Nesse sentido, a anistia serve à sociedade à medida que dá melhores condições de pagamento das dívidas com o fisco, e ao Estado, promovendo, por meio desses incentivos, a recuperação fiscal”, declarou o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio.

Fornecedores adimplentes - Empresa inadimplente e/ou inscrita em Dívida Ativa, por estar devedora do Estado, não consegue emitir certidão negativa e fica impedida de participar de qualquer concorrência pública, além de estar passível de outras penalidades, conforme a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93). 

“A campanha de anistia é de suma importância. Permite que as empresas se regularizem com o fisco tendo a possibilidade de obter a certidão negativa  a partir do pagamento da primeira parcela. O Estado concede a possibilidade de a empresa ficar adimplente, de voltar a negociar com o governo, de manter os empregos. Além do que, empresas ativas e com fluxo de caixa conseguem liquidar os tributos, garantindo os recursos para a arrecadação”, explicou o presidente da CGL, Walter Siqueira Brito.

Atualmente, mais de 20 mil empresas  estão irregulares com o Governo do Estado por meio da Sefaz-AM, em virtude de estarem com dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA e/ou ITCMD.

Locais para informações - Os interessados em quitar suas dívidas com o fisco e evitar que seu CPF ou CPNJ seja incluído na Dívida Ativa do estado devem procurar o prédio da Sefaz, na avenida André Araújo, 150, Aleixo, na Central de Atendimento, no prédio anexo da secretaria, ou na Gerência de Débito Fiscal (GDEF), no segundo andar, sala 202. Também podem procurar os Prontos Atendimentos ao Cidadão (PACs), sendo nove em Manaus e dois no interior do Estado (Parintins e Manacapuru) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), na rua Emilio Moreira, 1.308, Praça 14 de Janeiro, zona sul.

FOTO: DIVULGAÇÃO/SEFAZ-AM

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM):

Felipe Wanderley (98129-7281) e Juliana Maquiné Cruz (99382-0768).