A assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretária de Política Fundiária (SPF) e Superintendência de Coordenação e Governança da União (SPU) aconteceu nesta quarta-feira (06/02), no auditório do Ministério Público Federal (MPF), na avenida Efigênio Sales, 1.570, bairro Aleixo, zona centro-sul. Agora, as Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) destinadas às comunidades tradicionais inseridas em Unidades de Conservação (UCs) estaduais que contenham áreas de várzea ganham celeridade.
A secretária da SPF, Keit Maciel da Gama, destacou a importância da cooperação para agilizar a regularização fundiária e, assim, permitir o desenvolvimento econômico e social das comunidades inseridas nas UCs. "A cooperação vai permitir que a regularização venha através das CDRUs de uso coletivo. Dessa forma, as populações ganham, através do documento fornecido à Associação Mãe, acesso à previdência, crédito e investimento na produção, para desenvolvimento de plano de manejo sustentável, beneficiamento para extrativismo, entre outros", explica.
A primeira unidade a receber a CDRU vai ser a Reserva Florestal e Reserva Extrativista de Canutama, segundo o secretário da SPU, Alessandro Cohen. "Vamos contar com o suporte de trabalhos técnicos da SPF para dar o direito da regularização fundiária para as associações que já realizam práticas econômica sustentáveis. É um grande ganho social, na qualidade de vida, e econômico ambiental", disse.
Para o procurador do Estado, Daniel Viegas, chefe da Procuradoria do Meio Ambiente (PMA) da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), a regularização era necessária. “Existe um problema em terras que são de propriedades da União, que estão dentro de Unidades de Conservação do Estado do Amazonas. A gente precisava realizar a regularização das comunidades tradicionais que vivem e produzem dentro desses espaços. Durante vários anos, estamos negociando com a União, para que esse acordo de concessão seja assinado em conjunto com a União e Estado, para que essas famílias tenham tranquilidade em produzir, pescar, tenham acesso a crédito, direito previdenciário. A gente tem conseguido analisar caso a caso, em muitas dessas áreas, já conseguimos dar o termo de concessão de uso coletivo. Até hoje, foram mais de 10 mil famílias beneficiadas, e a partir da assinatura desse acordo, serão muito mais”, afirmou.
'Diálogo Amazonas' - A assinatura do acordo ocorreu durante o "Diálogo Amazonas", que é uma reunião ordinária entre diversos órgãos, que, dentre outros assuntos, debate os problemas ligados à regularização fundiária. Participaram nesta data, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM); Conselho Nacional de Populações Extrativistas (CNS); Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dentre outros, que debateram com integrantes do ICMBio de Brasília via vídeo conferência.
FOTO: DIVULGAÇÃO/PGE-AM
Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Política Fundiária (SPF):
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Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral do Estado (PGE): Anwar Assi (99121-7415).
