Moro apresenta pacote anticrime após reunião com governadores em Brasília.

O projeto do ministro da Justiça prevê mudanças em 14 leis.

12 governadores se reuniram com Moro. Além deles, o vice-governador do RJ e secretários de Segurança estão presentes.

"Não existe um impacto real quanto a esse decreto. Não houve um incremento de documentos ou medidas em que houve o sigilo decretado", afirma Moro sobre o decreto, assinado por Hamilton Mourão em 24 de janeiro deste ano, que facilita a classificação de documentos públicos.

"Não cabe ao ministro da Justiça fazer esse papel de defesa em situações apontadas em relação a membros do governo. O que cabe ao ministro da Justiça é assegurar que, havendo informações consistentes, que isso seja devidamente apurado pelos órgãos competentes", afirma Moro sobre reportagem da "Folha de S.Paulo". A matéria do jornal diz que o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, criou candidatos laranjas para desviar recursos na eleição.

O ministro afirma que as leis não servem para nada se não forem aplicadas. "Paralelamente, tem que ter uma série medidas executivas que aumentem a eficiência e a repressão desses crimes."

Moro afirma que, atualmente, há mais chances de o pacote anticrime ser aprovado pelo Congresso porque "é um novo momento político".

O ministro afirma que "há uma receptividade do Congresso Nacional em relação a projetos que incrementem a qualidade de segurança pública no Brasil". Moro diz ainda que "as vítimas constituem a população brasileira. Vários deputados foram eleitos com essa bandeira. (...) Há uma margem realmente para mudança. Claro que os projetos precisam ser debatidos no Congresso Nacional, não tem nenhum problema quanto a isso."

Repercussão:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considerou o projeto "bastante positivo" para a sociedade e também reiterou seu apoio à prisão de condenados após julgamento de segundo grau. No entanto, a entidade também possui ressalva.

Veja os principais pontos do pacote anticorrupção e antiviolência apresentado pelo ministro Sérgio Moro.

Moro diz que outras medidas serão tratadas paralelamente. O ministro afirma ainda que, para alguns pontos, não são necessárias mudanças na lei, mas sim mais investimento e medidas executivas.

Moro afirma que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi um "grande avanço da gestão anterior". O ministro diz que pode pensar em incrementar os recursos para o Susp e melhorar as formas de transferência. O ministro acrescenta que não foi necessário neste momento, porém, incluir o Susp no pacote anticrime.

Entidades jurídicas

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - A Ajufe considerou o projeto "bastante positivo" para a sociedade e também reiterou seu apoio à prisão de condenados após julgamento de segundo grau. No entanto, a entidade também possui ressalva. "No caso da 'plea bargain', entendemos que a proposta merece ajustes e vamos apresentar sugestões. Mas, de modo geral, as medidas são essenciais para tornar mais efetivo o processo penal, o que está de acordo com a agenda de combate à impunidade", disse Fernando Mendes, presidente da Ajufe.

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) - A ANPR afirmou que o projeto "traz avanços significativos" e que as mudanças previstas são "coerentes" com a posição de maior rigor no combate ao crime. A entidade, porém, disse que há propostas que precisam de uma discussão mais aprofundada. "Algumas posições precisam ser mais detalhadas, o que não significa que estejamos contra qualquer um dos pontos", disse José Robalinho, presidente da ANPR. Um dos trechos que devem ser "vistos com muita calma", segundo ele, é o de revisão do artigo 23 do Código Penal, que diz respeito à legítima defesa. A proposta diz que policiais e agentes de segurança que causarem mortes em serviço podem ter a pena reduzida pela metade ou inaplicada caso previna "injusta e iminente agressão" contra si ou terceiros. "Entendemos que a intenção é dar maior segurança para as Forças de Estados, mas talvez a abrangência (do que está proposto) seja maior do que o que foi pretendido", disse. Ele argumenta que, redigida como está, a alteração pode até mesmo ser usada contra a própria polícia. "O próprio agente do crime pode alegar que estava com medo, que estava escuro e não viu que era um agente do Estado", afirmou o presidente da ANPR.

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

A AMB disse que o projeto demanda “uma análise profunda”, mas que, de maneira geral, as propostas estão “afinadas com ideia de dar mais efetividade à Justiça”. “A associação entende que há necessidade de reformas legislativas, que é preciso dar mais efetividade ao sistema de Justiça, especialmente o Penal, e as propostas vão ao encontro desses anseios, com a ressalva de que vamos analisar detalhe por detalhe”, afirmou o presidente Jayme de Oliveira. Segundo ele, as propostas de incorporar ao Código Penal o sistema de “plea bargain” (ou acordo de não persecução de pena, que é quando o Ministério Público opta por não fazer a acusação em casos de confissão), bem como de incluir o recurso de videoconferência em interrogatórios, estão “alinhadas com o pensamento da magistratura brasileira”. A maioria dos juízes de 1ª e 2ª instância e também de membros de Tribunais Superiores é a favor dos dois pontos, segundo pesquisa que será divulgada pela associação na próxima semana.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

A entidade considerou o projeto como o ponto de partida para o aprofundamento do debate sobre como reduzir a violência no país, mas afirmou que a proposta “ainda depende de uma análise mais aprofundada”, sobretudo porque sugere a alteração de vários pontos do Código de Processo Penal. “Combater a lavagem de dinheiro é necessário, mas insuficiente para frear a escalada do crime organizado”, disse o FBSP.

Políticos

Ibaneis Rocha (MDB-DF), governador do Distrito Federal - “É um projeto interessante de endurecimento de pena, principalmente nos crimes hediondos e também de organizações criminosas. O país, nessas eleições, deixou muito claro que quer um endurecimento”, disse. Ele afirmou que uma das demandas feitas pelos governadores ao ministro foi no sentido de agilizar o acesso dos estados aos recursos dos fundos na área de segurança pública. “Os fundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública são quase que proibitivos para que os governadores tenham acesso. Então, esse processo de desburocratizar de acesso aos fundos tem que ser rápido, tem que funcionar como os fundos da saúde. Têm que chegar diretamente ao governador”, declarou.

Camilo Santana (PT-CE), governador do Ceará - “Uma das questões que levantei foi que é preciso ter uma aproximação com o Poder Judiciário para dar mais agilidade aos processos. Hoje, em média no Brasil são de 7 a 9 anos para se julgar um processo de homicídio no Brasil”, disse. Ele afirmou ver como positivo o endurecimento da legislação para a progressão de pena em caso de crimes violentos.

Eduardo Leite (PSDB-RS), governador do Rio Grande do Sul - ele afirmou que o projeto apresentado por Moro “está muito em acordo” com o que é percebido em todos os estados na área de segurança pública. "Essas medidas são muito acertadas e têm o nosso apoio", disse. Eduardo Leite defendeu que exista uma parceria entre o governo federal e os estaduais visando a ampliação de vagas em penitenciárias. "Isso depende de liberação de recursos e redução de burocracia no acesso aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para que sejam efetivas essas medidas apresentadas", afirmou.

João Dória (PSDB-SP), governador de São Paulo - ele classificou a proposta é “boa” e “bem fundamentada”. “As propostas como um todo estão bem formatadas”, disse. Dória explicou que foram feitas algumas ponderações ao ministro, como em relação às audiências por videoconferência. “No caso das teleaudiências, pedimos para que isso fosse menos facultativa e mais obrigatória”, disse. Segundo ele, todos os estados gastam muitos recursos e têm que mobilizar veículos e policiais para levar presos às audiências de custódia nos tribunais. “Houve uma unanimidade para que isso fosse mais incisivo na lei”, afirmou. Segundo ele, os governadores vão analisar com calma o projeto e deverão fazer sugestões para serem incluídas.

Politica: Por Luísa Melo e Rafael Miotto, G1

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil