Magistrado determinou multa de R$ 200 mil no caso de descumprimento da decisão, mas ressaltou que a decisão ainda é temporária
Em nova decisão, o juiz Ricardo Campolina Sales manteve a suspensão do empréstimo de R$ 1,4 bilhão para o governo do Amazonas, apesar de haver manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do próprio Banco do Brasil. No caso de descumprimento, os réus poderão pagar R$ 200 mil por dia. A decisão é provisória e pode ser revista futuramente.
O magistrado determinou que tanto o Estado do Amazonas quanto o Banco do Brasil se abstenham de praticar qualquer ato de contratação e vedou a União de conceder “autorização, aprovar garantia ou formalizar o respectivo contrato de garantia, enquanto perdurar a presente medida”. O Banco Central do Brasil, que estava incluído no processo, foi retirado por ilegitimidade passiva.
“Na hipótese de o contrato já ter sido celebrado, determino a suspensão imediata de sua eficácia e de todo e qualquer desembolso, com bloqueio dos valores já eventualmente liberados e sua manutenção em conta vinculada, sem aplicação, à disposição deste Juízo, até decisão final do mérito”, disse.
Ricardo Campolina Sales determinou que o Estado do Amazonas informe, dentro do prazo legal, a situação atual dos débitos com profissionais e prestadores de serviços de saúde da rede pública estadual e de que forma a “presente operação de crédito se concilia com a capacidade de pagamento das obrigações correntes já assumidas pelo Estado”. A decisão aponta atrasos de até oito meses no pagamento aos profissionais de saúde.
Já a União e o Banco do Brasil deverão esclarecer se a estrutura de contrapartida da operação prevê a retenção do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Se sim, devem informar qual a análise de risco realizada “quanto à exequibilidade prática dessa garantia”.
O caso
A ação popular movida pelo advogado Carlos Miqueias Sorares Brandão questiona o empréstimo de R$ 1,4 bilhão afirmando que a finalidade real da operação não seria compatível com a lei que a autorizou. Segundo ele, uma rubrica de R$ 310 milhões destinada à amortização de dívida "desapareceu" na última versão do parecer técnico e foi realocada integralmente ao Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FIDEAM), sem justificativa clara.
Além disso, houve o abando de um procedimento competitivo anterior, da Caixa Econômica Federal, em favor da contratação direta com o Banco do Brasil e que um governo-tampão estaria comprometendo as contas estaduais por até uma década
(Foto: Divulgação)
Fonte: Lucas dos Santos/acritica.com
