BRASÍLIA – O deputado federal Capitão Aberto Neto, enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido de suspensão imediata de todas as entidades comprovadamente envolvidas no esquema fraudulento de descontos indevidos nas folhas de pagamento dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre as entidades investigadas estão a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e outras nove organizações, acusadas de promover descontos indevidos nas folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas sem a devida autorização, configurando prática ilícita contra essas pessoas.
“O Tribunal de Contas da União, como órgão de controle externo, possui competência constitucional para fiscalizar a aplicação de recursos públicos e determinar a suspensão de entidades que pratiquem atos lesivos ao erário ou aos cidadãos”, explicou o parlamentar.
O deputado lembrou que, conforme previsto na Constituição Federal, compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Com base na Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) o parlamentar pede que entre as ações sejam aplicados o impedimento definitivo de qualquer tipo de desconto nas folhas de pagamento dos beneficiários do INSS; determinados sistemas de verificação e controle efetivos que impeçam novos descontos indevidos; a restituição aos aposentados e pensionistas de todos os valores indevidamente descontados, com a devida correção monetária; e a responsabilização dos dirigentes pelos danos causados, com a aplicação das sanções previstas em lei.
O esquema de fraude do INSS foi apontado na operação "Sem Desconto", da Polícia Federal em colaboração com a Controladoria-Geral da União (CGU. As investigações identificaram descontos não autorizados nos benefícios previdenciários, causando um prejuízo estimado em R$ 6,5 bilhões entre 2019 e 2024.
“O esquema em questão configura clara violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e atenta contra o patrimônio de milhões de aposentados e pensionistas, por isso é urgente a adoção de medidas que corrijam os prejuízos nas vidas dessas pessoas”, afirmou Capitão Alberto Neto.
Fotos: Assessoria de Comunicação
Fonte: Herizanya Peixoto
