O valor total mínimo recebido indevidamente foi um montante de mais de R$ 140 mil

Na segunda-feira (31/01), o Ministério Público do Amazonas (MPAM), através da Promotoria de Justiça de Boca do Acre (PJBCA), ajuizou uma ação civil pública visando reparar prejuízos financeiros do município, causados por ato de improbidade administrativa devido ao acumulo de cargos do secretário municipal de educação. O valor total mínimo recebido indevidamente foi um montante de mais de R$ 140 mil.

Com base no Inquérito Civil (IC), foi verificado que o secretário acumulou, indevidamente, a função pública de secretário municipal, além de ser concursado e exercer os cargos de professor de ensino fundamental e vigia na Secretaria Estadual de Educação. Nos anos de 2017 a 2020 ele recebeu pelos três cargos, já no período de 2018 até o presente momento, recebeu pelos cargos de secretário e professor.

De acordo com as provas colhidas durante investigação, foi constatado que desde que assumiu o cargo de secretário municipal, em 2017, não houve o exercício de nenhuma das outras funções, muito embora tenha recebido pelos outros cargos.

Ainda segundo o IC, o réu continua acumulando as remunerações e funções indevidamente, conforme informações disponíveis no portal da transparência do município. Diante disso e das provas apresentadas pela investigação, foi determinado, ao Município e ao Estado, o afastamento e a suspensão dos pagamentos recebidos por ele pelos cargos de professor e vigia.

Na mesma decisão, foi estipulada multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento da ordem acima e também foi requerido o bloqueio dos bens do réu. A ação ainda aguarda a decisão do juiz.

Improbidade Administrativa: É definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes que possuem cargos públicos ou outros envolvidos e que cause danos à administração pública.

Foto: Internet

Fonte: Daniela Bragança 

*Redação: blogjrnews.com